Recursos chamam atenção por serem destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou, nesta terça-feira (01/07), um inquérito civil para apurar a regular utilização de um crédito adicional especial, em valor superior a R$ 20 milhões, pela prefeitura de Macaé. A Promotoria recebeu uma denúncia anônima, via Ouvidoria/MPRJ, citando possíveis ilegalidades na utilização dos recursos.
A utilização do crédito adicional especial, no valor de R$ 20.965.237,99, foi autorizada pelo decreto municipal nº 130/2025, da Prefeitura de Macaé, com os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior (2024) e originalmente destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Na portaria de instauração do inquérito civil, a Promotoria cita “o considerável lapso temporal desde o período de maior gravidade da pandemia de Covid-19, o que gera questionamentos quanto à legalidade da destinação dos recursos, à adequação dos fundamentos utilizados e ao cumprimento dos princípios da transparência, publicidade e controle social na execução orçamentária”.
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Recursos chamam atenção por serem destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou, nesta terça-feira (01/07), um inquérito civil para apurar a regular utilização de um crédito adicional especial, em valor superior a R$ 20 milhões, pela prefeitura de Macaé. A Promotoria recebeu uma denúncia anônima, via Ouvidoria/MPRJ, citando possíveis ilegalidades na utilização dos recursos.A utilização do crédito adicional especial, no valor de R$ 20.965.237,99, foi autorizada pelo decreto municipal nº 130/2025, da Prefeitura de Macaé, com os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior (2024) e originalmente destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.Com base nestas informações, foi solicitada à Procuradoria-Geral do Município de Macaé, no prazo de 30 dias, a cópia integral do decreto, com todos os seus anexos e fundamentações técnicas e jurídicas; a justificativa formal para a abertura do crédito adicional especial, com base na persistência do estado de emergência sanitária ou em eventual reinterpretação normativa; a relação discriminada das despesas já empenhadas, liquidadas ou pagas com os recursos vinculados ao referido crédito adicional, com a identificação dos respectivos programas, ações, contratos e fornecedores; e a comprovação das medidas de publicidade e transparência adotadas, especialmente quanto à publicação dos dados no portal da transparência municipal e em demais meios acessíveis ao controle social.Publicidade
Com base nestas informações, foi solicitada à Procuradoria-Geral do Município de Macaé, no prazo de 30 dias, a cópia integral do decreto, com todos os seus anexos e fundamentações técnicas e jurídicas; a justificativa formal para a abertura do crédito adicional especial, com base na persistência do estado de emergência sanitária ou em eventual reinterpretação normativa; a relação discriminada das despesas já empenhadas, liquidadas ou pagas com os recursos vinculados ao referido crédito adicional, com a identificação dos respectivos programas, ações, contratos e fornecedores; e a comprovação das medidas de publicidade e transparência adotadas, especialmente quanto à publicação dos dados no portal da transparência municipal e em demais meios acessíveis ao controle social.
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