A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazesoficializou, por meio da Portaria nº 02/2026, a autorização para que parte de seus agentes utilize arma de fogo durante o exercício da função. A medida foi publicada no Diário Oficial do município nesta terça-feira (24) e é assinada pelo comandante da corporação, Wellington Levino.
A decisão tem como base as diretrizes do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto Geral das Guardas Municipais. A autorização foi viabilizada após a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o município e a Polícia Federal, que estabelece critérios para controle, fiscalização e acompanhamento do porte funcional.
De acordo com a portaria, a permissão é restrita aos guardas civis que já possuem autorização da Polícia Federal para o porte de arma funcional condicionado. Para atuar armado, o agente deverá portar, obrigatoriamente, a identidade funcional e o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). A validade da autorização está diretamente vinculada à vigência do acordo de cooperação técnica celebrado entre o município e a União.
O regulamento também prevê mecanismos de controle interno. O guarda que optar pelo uso de armamento particular deverá entregar uma cópia do registro da arma ao setor de Reserva de Armamento da corporação. A medida tem como objetivo facilitar a fiscalização por parte da Corregedoria, assegurando que todo o armamento em circulação esteja devidamente cadastrado e monitorado pela administração pública.
Na última sexta-feira (20), foi realizada a formatura de 23 agentes que passarão a portar arma de fogo no município. Segundo a corporação, os profissionais concluíram os requisitos legais e os treinamentos exigidos para a habilitação.
A iniciativa marca uma nova etapa na atuação da Guarda Civil Municipal em Campos dos Goytacazes, ampliando suas atribuições no patrulhamento preventivo e no apoio às forças de segurança, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação federal.
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