O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, recomendou que o Município de Casimiro de Abreu adote uma série de medidas voltadas ao aprimoramento do controle e da transparência na utilização dos veículos oficiais vinculados à Câmara Municipal.
A orientação estabelece um prazo de até 60 dias para que sejam implementadas ações destinadas a fortalecer os mecanismos de fiscalização, garantindo maior rastreabilidade e publicidade sobre o uso da frota oficial.
A recomendação foi expedida durante a tramitação de um inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades na utilização dos automóveis públicos. No curso das investigações, o Ministério Público identificou indícios de fragilidades nos procedimentos de controle, incluindo falhas na identificação visual dos veículos, deficiência na divulgação das informações sobre sua utilização e ausência de mecanismos eficazes para registrar os deslocamentos realizados por vereadores e servidores.
Segundo o órgão ministerial, a adoção das medidas recomendadas busca assegurar maior transparência na gestão do patrimônio público, permitindo um acompanhamento mais rigoroso do uso dos veículos oficiais e fortalecendo os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade que regem a administração pública.
Caso as recomendações sejam acolhidas, a expectativa é de que o sistema de controle da frota passe a oferecer maior segurança administrativa, contribuindo para a correta utilização dos bens públicos e ampliando a prestação de contas à sociedade.
